Governo ganha poder sobre Investigação Criminal

O Primeiro-ministro José Sócrates já tinha alertado em Fevereiro deste ano que a Lei da Segurança Interna iria ser revista. Agora confirma-se a hipótese. O governo prepara-se para aprovar em Conselho de Ministros o projecto de Lei da Segurança Interna e depois envia-lo à Assembleia da Republica. Esta proposta vai juntar-se ao projecto de Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) que atribui vastos poderes ao Secretário-geral do SISI (Sistema Integrado de Segurança Interna, organismo a ser criado para o efeito), tais como a coordenação de toda a investigação criminal e a possibilidade de poder “sugerir” ao Procurador-geral da Republica que força policial fica encarregue de cada crime. A nomeação do coordenador operacional de todos os órgãos de polícia criminal vai ser feita pelo Primeiro-ministro ou então pelo ministro da Administração Interna caso a opção seja delegada por José Sócrates. Trata-se de uma situação que levará o Ministério da Justiça a perder poder sobre a Policia Judiciária. Segundo o Diário de Noticias (jornal que noticiou primeiramente) ambos os diplomas deverão ser aprovados pelo Governo na mesma data, ainda esta semana, que sendo aprovados darão o poder de todas as forças e serviços de segurança ao Secretário-geral do SISI. O Ministro da Administração Interna Rui Pereira garante que o actual projecto de Lei da Segurança Interna é apenas um “esboço”, visto ainda não ter sido aprovado pelo Conselho de Ministros. Caso seja aprovado dará poderes extensos ao Primeiro-ministro (com o poder de nomear e exonerar) e ao Secretário-geral do SISI. A circunstância que parece aqui ocorrer é apontada por Santos Cabral, ex-director da Policia Judiciária, o qual refere que “…a circunstância de o novo conceito de segurança ter uma amplitude tal que absorve a própria investigação criminal”, o que implica que além do Procurador Geral da Republica perder poder, também a possibilidade de manipulação politica de assuntos criminais. Dos 35 tipos de crime referidos na Lei da Organização da Investigação Criminal como sendo da competência da Policia Judiciária apenas 16 o são (geralmente associados a terrorismo, ataques contra a segurança de Estado e outros órgãos de soberania), os restantes 19 poderão ser entregues à PSP ou à GNR se o Procurador-geral ou o Secretário-geral do SISI o entenderem. Deve-se recordar que o novo estatuto da GNR foi vetado por Cavaco Silva embora tenha acabado por ter sido aprovado pelo PS e PSD, o CDS-PP absteve-se e o BE, PCP e os Verdes votaram contra. A principal alteração para o anterior é a eliminação do artigo que atribui ao Comandante da GNR o posto de General de 4 estrelas. Foi este o início da reforma da segurança que o Partido Socialista pretende fazer com o apoio do Partido Social-democrata, ainda que apenas teórico visto que no debate de hoje o líder da bancada parlamentar do PS, Alberto Martins, acusou Marques Mendes (presidente do PSD) de abandonar por completo a reforma da segurança interna cedendo-lhe apenas dois minutos da sua atenção. Marques Mendes embora apoie a reforma mostra hesitação quanto a maneira como se a deve fazer. Luís Fazenda, militante do Bloco de Esquerda referiu a possibilidade de manipulação politica sobre a investigação criminal. Já vai algum tempo que o Governo de José Sócrates mexe com classes que estão geralmente associadas à investigação. Acções mais recentes foram a alteração do Estatuto da GNR, seguido do Estatuto do Jornalista, e agora a revisão das Leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal. Visto o PS ter maioria absoluta na Assembleia da Republica vê as suas propostas de lei serem aprovadas facilmente.