Revisão do regime de assistência religiosa

Vão ser revistas as regras de assistência religiosa em hospitais, prisões, forças armadas e segurança, de maneira a proporcionar a inclusão de outras religiões para alem da católica. Foi constituído um grupo interministerial que integra os quatro ministérios envolvidos (Saúde, Defesa, Administração Interna, Justiça) para, em conjunto com a Comissão de Liberdade Religiosa, estudar o “enquadramento da assistência religiosa por outras confissões”. Actualmente o Estado paga a capelães católicos para fazerem a assistência religiosa, não estando previsto representantes de outras religiões. Sendo o Estado português um Estado Laico e por isso tolerante com a religião (qualquer uma que respeite os direitos constitucionais) e ausência desta, não deveria privilegiar qualquer igreja e muito menos exigir que os contribuintes paguem uma acção religiosa quando poderão ser contra esta. A assistência religiosa deveria ser totalmente voluntária e mediante a autorização das entidades competentes, aliás situação que se verifica para qualquer igreja que não seja a católica em Portugal. Esta “preferência” é justificada pelo facto de se considerar que a maioria da população é católica. Em Junho de 2004 foi assinada a nova Concordata, um acordo entre Portugal e o Vaticano que serve de protocolo extra aos regimes instituídos no direito português. A nova Concordata menciona a obrigatoriedade do Estado prover à assistência religiosa em diversas estruturas. O papel da Igreja no país é considerado inconstitucional, por alguns, desde 1976 quando ficou estabelecido o artigo que estabelece a liberdade de religião e culto e a separação entre o Estado e a religião. Por enquanto o projecto de diploma está em fase de ajustamentos e aberto ao diálogo. No entanto, o documento, já gerou criticas começando pela Coordenação Nacional das Capelanias Hospitalares a qual refere que “retira faculdades á igreja católica em vez de proporcionalmente as conceder a todos”, seguindo-se do cardeal-patriarca de Lisboa que diz que o projecto revela um desconhecimento do papel da pastoral da igreja, admitindo, contudo, que o dossier ainda se encontra em fase inicial. Esta é das questões que mais injustiça revela no direito e liberdade do Homem visto que uma pessoa que não tem qualquer crença na religião não deveria pagar serviços desta. Se existe um interessado neste serviço então deverá ser o próprio a acarretar o peso financeiro do mesmo ou esperar que a igreja que é alvo da sua crença designe alguém para o fazer voluntariamente. Não faz parte dos deveres do Estado pagar serviços religiosos, faz sim garantir que o direito á liberdade religiosa seja concedido a toda a gente incluindo aqueles que escolhem não crer em nada.